Com o propósito de alertar sobre um direito desconhecido por muitos produtores rurais – pessoa física empregador e pessoa jurídica – tomamos a liberdade de informar que é inconstitucional o valor pago a título de contribuição sobre a comercialização da produção rural (Funrural).
A ação, que pode ser ajuizada pelo produtor rural pessoa jurídica, produtor rural pessoa física (que tenha empregados) ou por cooperativa (como representante dos cooperados, desde que com autorização expressa) visa obter a restituição dos valores pagos nos últimos 10 anos, corrigidos pela Taxa Selic.
Destaca-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, julgou a questão a favor do produtor rural (pessoa física empregador), por unanimidade, em fevereiro de 2010.
Veja outros detalhes em Destaques.A base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS é o faturamento ou receita da empresa. Ocorre que a Fazenda Pública tem incluído no conceito de faturamento e receita parcela indevida, que é o valor do ICMS que compõe o preço de venda dos bens e serviços, onerando equivocadamente os contribuintes.
Pode ser pleiteada judicialmente a restituição/compensação da diferença apurada nos últimos 10 anos referente ao valor recolhido a título de contribuição para o PIS/COFINS incidente sobre o ICMS, bem como o reconhecimento do direito de excluir tal parcela da base de cálculo das contribuições nas apurações futuras.
O Supremo Tribunal Federal está analisando a questão no RE nº 240.785, já contando com seis votos favoráveis ao contribuinte, tendo apenas um voto contrário. A questão também está sendo debatida na ADC-18. O contribuinte que não ajuizar a ação antes do julgamento da ADC-18 poderá perder o direito de reaver os valores pagos no passado.
topoA Fazenda Nacional submete as empresas exportadoras a recolher a CSLL sobre seu lucro sem excluir, da composição da base de cálculo, as receitas auferidas com as exportações. Ocorre que a Emenda 33/2001 incluiu o §2º no art. 149 da CF/88, que determinou que as contribuições sociais não incidem sobre receitas de exportação. A questão cinge-se, pois, a decidir se a imunidade do art. 149, §2º, da CF/88, abrange ou não a CSLL. Pode ser pleiteada judicialmente a restituição dos valores pagos indevidamente.
Em setembro de 2007, o Supremo Tribunal Federal deferiu, por unanimidade, medida cautelar suspendendo a exigibilidade da CSLL sobre receitas de exportação, indicando entendimento favorável aos contribuintes.
topoA "Demanda Contratada" consiste na contratação, em geral pelo consumidor industrial de grande porte, de uma determinada quantidade de quilowatts (KW) por um determinado valor e período.
O ICMS somente deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre o valor da "Demanda Contratada", posto que, neste caso, não ocorreu a circulação da mercadoria.
Consoante decisão já prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de energia elétrica, por intermédio da "Demanda Contratada", não induz a transferência do bem adquirido porque não ocorreu a sua tradição. Como a energia não fica estocada, à espera da utilização, não existe fato gerador, sendo indevida a cobrança do imposto.
A partir da edição da Lei nº 9.876/99, que alterou o art.22, inc. IV, da Lei nº 8.212/91, as empresas contratantes de cooperativas de trabalho passaram a recolher, a título de contribuição previdenciária, o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura, relativamente a serviços prestados por cooperados.
A referida determinação legal é inconstitucional, pois instituiu nova fonte de custeio sem observar a necessidade de Lei Complementar (em ofensa ao art. 195, parágrafo 4º c/c art. 154, inc. I, da CF/88), pois determina a incidência de contribuição social sobre pagamento realizado à pessoa jurídica (cooperativa), não encontrando amparo no art. 195, inc. I, da CF/88.
O tema é objeto da ADIn 2594. O Supremo Tribunal Federal já sinalizou entendimento favorável à tese dos contribuintes, suspendendo a exigibilidade da contribuição em ações cautelares.
As clínicas médicas sujeitam-se, em geral, na qualidade de prestadora de serviços, à base de cálculo de 32% para o IRPJ e 32% para a CSLL. Entretanto, as clínicas médicas que prestam “serviços hospitalares”, assim entendidas aquelas atividades que possuam estrutura complexa e proporcionem internamento do paciente e integral assistência necessária, fazem jus à base de cálculo reduzida de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), nos termos do art. 15, § 1º, III, alínea "a", e do art. 20, da Lei n. 9.249/95.
O cerne da demanda repousa em se delimitar a exata extensão da expressão "serviços hospitalares", para fins de incidência de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo reduzida.